LICENÇAS PARA PRODUTOS CONTROLADOS

Exército Brasileiro:

Certificado de Registro - CR

O Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019, revoga o Decreto 3665 e aprova o novo R-105 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Esse Decreto destina-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que trabalham com produtos controlados pelo Exército: PCE.
São eles: produtos químicos, explosivos, armas, munições e blindagens balísticas.

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Portanto se sua empresa utiliza, manipula, comercializa, deposita ou transporta algum produto que seja de controle do Exército, deve obrigatoriamente ser possuidora do Certificado de Registro - C.R.